|

/ COVID-19 MEDIDAS EXCECIONAIS E TEMPORÁRIAS

​

- OBRIGAÇÕES FISCAIS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março de 2020) - Estabelece um regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

 

- APOIOS ÀS EMPRESAS (Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março de 2020) - Estabelece medidas excecionais e temporárias de apoios destinados aos trabalhadores e às empresas afetados pela pandemia da COVID-19, tendo em vista a manutenção dos postos de trabalho e a mitigação de situações de crise empresarial.

​

​

​

​

​

​

​

​